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Apesar da importância estratégica, do ponto de vista econômico-social, desempenhado pela informática, associada às sempres crescentes informações acerca da "pirataria" envolvendo os programas de computador, os produtores nacionais de "software" ainda não se utilizam convenientemente do aparato legal que regulamenta a matéria.

 

O regime jurídico para a proteção aos programas de computador continua sendo o do Direito do Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº 9.610, também de 19 de fevereiro de 1998.

 

A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador, e comprova a sua autoria, é de 50 (cinquenta) anos, contados de 01 de janeiro do ano subsequente ao da sua "Data de Criação", é que aquela na qual o programa torna-se capaz de executar a função para a qual foi projetado.

 

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